AGRAVO – Documento:6914766 ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA AGRAVO INTERNO EM Agravo de Instrumento Nº 5071782-65.2025.8.24.0000/SC RELATOR: Desembargador MARIANO DO NASCIMENTO RELATÓRIO J. L. D. S. M. interpôs Agravo Interno da decisão unipessoal proferida por este relator nos autos do Agravo de Instrumento n. 5071782-65.2025.8.24.0000 interposto em face de Agibank Financeira S.A. - Crédito, Financiamento e Investimento, que conheceu e negou provimento ao recurso da parte agravante, cujo dispositivo está delineado nos seguintes termos (evento 9, DESPADEC1): "Ante o exposto, com fulcro no art. 932, VIII, do CPC c/c art. 132, XV, do RITJSC e Súmula 568, STJ, conheço do recurso e, no mérito, nego-lhe provimento.

(TJSC; Processo nº 5071782-65.2025.8.24.0000; Recurso: AGRAVO; Relator: Desembargador MARIANO DO NASCIMENTO; Órgão julgador: ; Data do Julgamento: 19 de dezembro de 2006)

Documento:6914766 ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA AGRAVO INTERNO EM Agravo de Instrumento Nº 5071782-65.2025.8.24.0000/SC RELATOR: Desembargador MARIANO DO NASCIMENTO RELATÓRIO J. L. D. S. M. interpôs Agravo Interno da decisão unipessoal proferida por este relator nos autos do Agravo de Instrumento n. 5071782-65.2025.8.24.0000 interposto em face de Agibank Financeira S.A. - Crédito, Financiamento e Investimento, que conheceu e negou provimento ao recurso da parte agravante, cujo dispositivo está delineado nos seguintes termos (evento 9, DESPADEC1): "Ante o exposto, com fulcro no art. 932, VIII, do CPC c/c art. 132, XV, do RITJSC e Súmula 568, STJ, conheço do recurso e, no mérito, nego-lhe provimento. Considerando que o presente recurso versa exclusivamente sobre gratuidade judiciária e sua apreciação foi realizada de forma monocrática, com base no art. 101, § 1º c/c art. 98, § 5º, do CPC, dispenso a parte agravante do recolhimento do preparo recursal. Intimem-se. Oportunamente, procedam-se às baixas necessárias". Em seu recurso, sustenta o agravante, em síntese, que: a) não possui condições de arcar com as custas processuais, sem prejuízo das suas necessidades básicas; b) a condição de hipossuficiência do agravante foi devidamente demonstrada pelos documentos acostados aos autos de origem; c) a declaração de hipossuficiência da parte é o que basta para o deferimento do benefício da justiça gratuita. Ao final, requereu o provimento do recurso, com a consequente reforma da decisão agravada, a fim de que lhe seja concedido o benefício da justiça gratuita (evento 15, AGR_INT1). Embora intimada (evento 16), a parte agravada absteve-se de apresentar contrarrazões (evento 25). É o relatório. VOTO Admissibilidade Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conhece-se do recurso. Em que pese as razões invocadas pela parte recorrente, não vislumbro hipótese de retratação, motivo pelo qual submeto a insurgência ao órgão colegiado (art. 1.021, § 2º, parte final, do CPC). Mérito Cinge-se a controvérsia sobre o acerto ou o desacerto da decisão unipessoal deste relator que manteve o indeferimento do benefício da gratuidade judiciária requerido pelo agravante nos autos de origem. Em que pese os esforços argumentativos trazidos no presente recurso, o entendimento deste relator permanece inalterado, cujos fundamentos doravante são reforçados. Pois bem. Sabe-se que a presunção de veracidade da hipossuficiência da parte é relativa, sendo perfeitamente possível ao magistrado solicitar a comprovação da sua condição de hipossuficiência. Acerca do assunto, mudando o que deve ser mudado: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE REVOGOU A JUSTIÇA GRATUITA. PRESUNÇÃO RELATIVA DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DA ORDEM DE JUNTADA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS À AVALIAÇÃO DA ISENÇÃO. POSSIBILIDADE DO MAGISTRADO EXIGIR A COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO DE INSUFICIÊNICA, CONFORME INFORMATIVO 84 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO INTEGRAL DA DOCUMENTAÇÃO SOLICITADA. DESCUMPRIMENTO. CARACTERIZADA OCULTAÇÃO DE RENDA. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL E SERVIÇOS DE AUTÔNOMO COM RENDAS NÃO ESCLARECIDAS. ADEMAIS, PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA E ADOTADAS POR ESTE EGRÉGIO TRIBUNAL NÃO VERIFICADAS. DECISÃO MANTIDA. MULTA APLICÁVEL. RECURSO PRINCIPAL DESERTO. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5026055-20.2024.8.24.0000, do , rel. Rubens Schulz, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 12-09-2024). Embora o agravante alegue que é hipossuficiente financeiramente, verifica-se que as suas alegações e os documentos constantes nos autos não são aptos a demonstrar cabalmente as afirmações de que não pode arcar com as custas processuais, conforme entendeu o nobre magistrado singular. No caso ora em análise, o agravante foi intimado na origem para apresentar os documentos necessários à comprovação da sua hipossuficiência financeira, como já destacado na decisão objurgada, e trouxe aos autos de origem a documentação do evento 10, que levou o Juízo a quo à conclusão exarada na decisão hostilizada pelo recurso originário, de que o agravante não faz jus ao benefício pretendido (evento 12, DESPADEC1). Desse modo, o agravante não demonstrou fazer jus à gratuidade almejada, como já assinalado na decisão unipessoal agravada, na qual se registrou (evento 9, DESPADEC1): "Em consulta ao caderno digital de origem, constata-se que a parte agravante juntou aos autos apenas a declaração de hipossuficiência (evento 1, DECLPOBRE3) e extrato bancário (evento 1, Extrato Bancário6). Em sede recursal, complementou com certidão negativa de bens imóveis emitida pelo 1º Ofício de RI de Lages (evento 1, CERT_EXT3). Apesar de declarar ser aposentado (evento 1, INIC1), deixou de apresentar qualquer documento referente a seus ganhos com o benefício previdenciário. Aliás, no único extrato bancário juntado não consta o crédito decorrente da aposentadoria, o que suscita fortes indícios de que possui ao menos outra conta bancária não informada. Dessa forma, ausente prova mínima da alegada hipossuficiência financeira, faz-se necessário o indeferimento da gratuidade judiciária à parte requerente". Dessa forma, por não ter se desincumbido minimamente do seu ônus, o indeferimento da gratuidade judiciária à parte requerente deve ser mantido. A propósito, colhe-se da jurisprudência do Superior , rel. Stephan K. Radloff, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 11-02-2025). Ainda: (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5057222-55.2024.8.24.0000, do , rel. Rocha Cardoso, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 21-11-2024); (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5069040-38.2023.8.24.0000, do , rel. Tulio Pinheiro, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 19-11-2024); (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5064121-06.2023.8.24.0000, do , rel. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 29-2-2024). Nas razões do presente agravo interno, a parte recorrente não conseguiu demonstrar elementos capazes de afastar o entendimento adotado, que resultou na manutenção do indeferimento do benefício pleiteado. Portanto, o recurso em tela não comporta guarida. Dispositivo  Ante o exposto, voto por conhecer do recurso e negar-lhe provimento. assinado por ROGÉRIO MARIANO DO NASCIMENTO, Desembargador, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://2g.tjsc.jus.br//verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 6914766v5 e do código CRC 9c2abcca. Informações adicionais da assinatura: Signatário (a): ROGÉRIO MARIANO DO NASCIMENTO Data e Hora: 13/11/2025, às 16:33:14     5071782-65.2025.8.24.0000 6914766 .V5 Conferência de autenticidade emitida em 16/11/2025 12:38:13. Identificações de pessoas físicas foram ocultadas Documento:6914767 ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA AGRAVO INTERNO EM Agravo de Instrumento Nº 5071782-65.2025.8.24.0000/SC RELATOR: Desembargador MARIANO DO NASCIMENTO EMENTA AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE MANTEVE O INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA À PARTE AUTORA. INSURGÊNCIA DESTA. PRETENDIDA CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA, AO ARGUMENTO DE QUE A HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE POSSUI PRESUNÇÃO LEGAL. INSUBSISTÊNCIA. PRESUNÇÃO QUE É RELATIVA, SENDO ÔNUS DA PARTE DEMONSTRAR MINIMAMENTE A NECESSIDADE DO BENEFÍCIO. ATENDIMENTO PRECÁRIO AO COMANDO JUDICIAL PARA COMPLEMENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA. INDEMONSTRADAS DESPESAS ORDINÁRIAS E EXTRAORDINÁRIAS APTAS A COMPROMETER A SUA SUBSISTÊNCIA DIGNA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Câmara de Direito Comercial do decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Florianópolis, 19 de novembro de 2025. assinado por ROGÉRIO MARIANO DO NASCIMENTO, Desembargador, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://2g.tjsc.jus.br//verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 6914767v4 e do código CRC a6c77934. Informações adicionais da assinatura: Signatário (a): ROGÉRIO MARIANO DO NASCIMENTO Data e Hora: 13/11/2025, às 16:33:14     5071782-65.2025.8.24.0000 6914767 .V4 Conferência de autenticidade emitida em 16/11/2025 12:38:13. Identificações de pessoas físicas foram ocultadas Extrato de Ata EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL - RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 13/11/2025 A 19/11/2025 Agravo de Instrumento Nº 5071782-65.2025.8.24.0000/SC INCIDENTE: AGRAVO INTERNO RELATOR: Desembargador MARIANO DO NASCIMENTO PRESIDENTE: Desembargador MARIANO DO NASCIMENTO Certifico que este processo foi incluído como item 8 na Pauta da Sessão Virtual - Resolução CNJ 591/24, disponibilizada no DJEN de 27/10/2025, e julgado na sessão iniciada em 13/11/2025 às 00:00 e encerrada em 13/11/2025 às 14:08. Certifico que a 1ª Câmara de Direito Comercial, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão: A 1ª CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador MARIANO DO NASCIMENTO Votante: Desembargador MARIANO DO NASCIMENTO Votante: Desembargador LUIZ ZANELATO Votante: Desembargador JOSÉ MAURÍCIO LISBOA PRISCILA DA ROCHA Secretária Conferência de autenticidade emitida em 16/11/2025 12:38:13. Identificações de pessoas físicas foram ocultadas